Descrição
O superendividamento do consumidor, denominado em Portugal de sobreendividamento, na França de surendettement e na common law de over-indebtedness, constitui um dos principais problemas do mercado de consumo contemporâneo, em face do estímulo e da extrema facilidade de acesso ao crédito, o que não ocorria até algumas décadas atrás. Com isso, um número crescente de consumidores, especialmente leigos e de boa-fé, são colocados em posição de impossibilidade global de pagar as suas dívidas atuais e futuras, mesmo sem inclusão dos débitos de natureza fiscal, alimentar ou decorrentes de delitos, que não são considerados para esse efeito.
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