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RESUMAO JURIDICO 1 – DIREITO ADMINISTRATIVO

  • PIRES,ANTONIO CECILIO MOREIRA

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Editora: BF&A  | 2ªED 12ª TIRAGEM edição  | Publicação: 2022  | Páginas: 6  | Isbn: 9788577111336

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Descrição

Fontes do Direito Administrativo. Princípios. Administração Pública. Organização da Administração Pública. Administração direta e indireta. Entidades da administração indireta – autarquias, fundações, paraestatais. O terceiro setor. Ato administrativo. Licitação. Contratos administrativos. A responsabilidade civil do Estado. Agentes públicos. Estabilidade. Aposentadoria. Bens públicos. Poder de polícia. Intervenção na propriedade privada. Serviços públicos. Direitos do usuário. Concessão e permissão de serviço público.

Informação adicional

Peso 0,2 kg
Dimensões 0,1 × 21,4 × 27,9 cm

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