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PROCESSO CONSTITUCIONAL DE FORMACAO DAS LEIS

Editora: MALHEIROS  | 3ª edição  | Publicação: 2017  | Páginas: 382  | Acabamento: BROCHURA  | Isbn: 9788539201495

R$ 118,00 R$ 106,20

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  • Editora de produto: MALHEIROS
  • Barra de produto: 9788539201495
  • Autor de produto: SILVA,JOSE AFONSO DA

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REF: 14493 Categoria

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O Autor faz um estudo completo sobre as bases do processo legislativo, examinando as fontes de iniciativa nesse processo, o procedimento legislativo, a apresentação de emendas, a conclusão dos trâmites até a promulgação e publicação da lei, inclusive das formações legislativas especiais. Obra completa e já clássica sobre o tema.

Peso 0.764 kg
Dimensões 14 x 21 cm

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