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PRESCRICAO PENAL VOL.06 TEMAS ATUAIS CONTROVERTIDOS-ADVOGADO

Editora: LIVRARIA DO ADVOGADO  | 1ª edição  | Publicação: 2018  | Páginas: 184  | Acabamento: BROCHURA  | Isbn: 9788595900141

R$ 68,00 R$ 54,40

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  • Editora de produto: LIVRARIA DO ADVOGADO
  • Barra de produto: 9788595900141
  • Autor de produto: FAYET JUNIOR,NEY
  • Autor de produto: FAYET,PAULO
  • Autor de produto: PETEK,JOAO PEDRO
  • Autor de produto: QUEIJO,MARIA ELIZABETH

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Para uma melhor compreensão do alcance e do significado político-criminais do instituto da prescrição, cumpre destacar-se, tão só, que se trata de uma ferramenta de contenção do poder punitivo, graças à qual o conflito pode ser resolvido sem que haja os efeitos deletérios da punição e, particularmente, do aprisionamento (sanctio juris específica do Direito Criminal), contribuindo, assim, para a humanização do sistema – no quadro de uma sociedade democrática e constitucionalmente estabelecida.

Peso 0.368 kg
Dimensões 16 x 23 cm

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