Descrição
examina os planos privados de assistência à saúde, os conhecidos planos de saúde, incluindo também nesta terminologia, os seguros-saúde, sob a ótica do direito do consumidor. O livro avalia as inovações trazidas pela Constituição Federal de 1988 para o ordenamento jurídico brasileiro, especialmente, no que se refere aos campos da saúde e da proteção do consumidor. Comenta também, todo o processo de normatização e regulação da saúde suplementar no Brasil, além das Agências Reguladoras, destacando a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.
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