NOVO REGIME CONSTITUCIONAL DA MEDIDA PROVISORIA

Descrição

Introdução, Primeira Parte – As Funções Públicas no Estado Constitucional de Direito, Estado Constitucional de Direito, Constituição Federal de 1988 e a Atualidade da Divisão de Poderes, Função Legislativa, Função Judicial, Função Administrativa ou Executiva, Função Política ou de Governo, Segunda Parte – O Novo Regime Constitucional da Medida Provisória (des)conforme a Emenda à Constituição nº 32, Instrumentos Legislativos Especiais, Origem da Medida Provisória, Natureza Jurídica da Medida Provisória, Pressupostos, Matérias que não podem ser Objeto de Medida Provisória, Conversão de Medida Provisória em Lei, Reedição de Medida Provisória, Efeitos da Extinção de Medida Provisória, Medida Provisória nos Estados, Distrito Federal e Municípios, Identificação dos Responsáveis, Considerações Finais, Anexo: Emenda Constitucional nº 32, de 12 de setembro de 2001.