Descrição
Este livro contém as normas gerais de Direito Internacional. Abrange desde a Constituição Federal de 1988 até as diferentes normas internas e tratados internacional relacionados com conflito de leis civis e penais. Traz, ainda, a legislação de processo civil internacional notadamente referente à arbitragem, cooperação internacional entre o Brasil e outros paises e homologação de sentenças estrangeiras. Todos os tomos contém índices analíticos e remissivos sobre toda a obra, para facilitar a pesquisa e a consulta.
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