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Editora: EDIPRO | 6ª edição | Publicação: 2023 | Páginas: 416 | Acabamento: BROCHURA | Isbn: 9786556601083
Código de Processo Penal Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Atualizado até a Lei nº 14.365, de 2 de junho de 2022, e até o DOU de 23 de fevereiro de 2023. Lei de Execução Penal Legislação complementar Resoluções do CNJ Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF Temas com Repercussão Geral do STF Súmulas do STJ Índice remissivo Notas remissivas
| Peso | 0,832 kg |
|---|---|
| Dimensões | 2 × 12,5 × 18 cm |
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