IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DOUTRINA, LEGISLACAO, JURISPRUDENCIA E PRATICA

Descrição

Com o advento da Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021, o legislador alterou profundamente a Lei de Improbidade Administrativa, Lei n. 8.429, de 02 de junho de 1992, modificando, dentre outras, a legitimidade exclusiva do Ministério Público par propor ação de Improbidade Administrativa. Nesta obra o autor trata dos temas da Lei de Improbidade Administrativa, comentando cada um, com a finalidade de oferecer esclarecimentos e facilitar a atividade dos Operadores do Direito. Trata-se de ferramenta essencial para o munus dos Profissionais que atuam nesta área.