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GUIA PRATICO PARA RECURSOS DE INFRACOES DE TRANSITO

  • SOUZA,JOAO LUIZ BONELLI DE

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Editora: JURUA  | 3ª edição  | Publicação: 2019  | Páginas: 125  | Acabamento: BROCHURA  | Isbn: 9788536288253

REF: 33617 Categoria:
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Descrição

Conteúdo Disponível para Download no Site da Editora: • Código de Trânsito Brasileiro Atualizado até a Lei 13.495/2017 • Resoluções do CONTRAN • Portarias do DENATRAN • Representação Gráfica para Apresentação • Modelo de Procuração, Defesa Prévia e Recursos Para obter o material de apoio, acesse gratuitamente o link: https://www.jurua.com.br/apoio/guia-pratico-bonelli-2ed/ O Código de Trânsito Brasileiro, com o texto atualizado da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, as resoluções do CONTRAN em vigor e as portarias do Denatran que tratam de assuntos específicos da relação do cidadão com o Sis­tema Nacional de Trânsito, destina-se a ser um instrumento de regulamentação do trânsito no território nacional, bem como de consulta dos cidadãos, habilitados ou não, a fim de conhecer e exercer um direito cada vez mais presente no seu cotidiano. Com o aumento de veículos automotores e a disponibilidade cada vez menor para acolhê-los nas cidades, a quantidade de infrações de trânsito vem crescendo vertiginosamente. Contudo, o Estado, com seu imenso aparato, deve atender às exigências legais para a aplicação das penalidades, sob pena de ilegalidade. O caminho mais fácil e rápido para o cancelamento das au­tuações de trânsito são os recursos administrativos interpos­tos junto à Autoridade de Trânsito e às JARIs. Neste Guia Prático buscamos instruir de forma simples, didática, e, principalmente, eficaz, os cidadãos que foram autuados por infrações de trânsito, utilizando, de forma fun­damentada, os caminhos para o deferimento dos recursos interpostos. A intenção é fazer com que o recorrente construa a sua de­fesa ou recurso, abordando, passo a passo, todas as possibi­lidades de procedimento e de mérito que servirão de argu­mento.

Informação adicional

Peso 0.33 kg
Dimensões 0.9 × 14.8 × 21 cm

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