EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA E SUA EFETIVIDADE

Descrição

A obra demonstra, de forma sistemática e aprofundada, que as normas regentes da denominada “execução por precatório” não comportam interpretações que impliquem o indesejável retardo darealização material do direito do credor. O advento do Código de Processo Civil de 2015 (Novo CPC) confirma, em vários aspectos, uma opção legislativa reestruturante em prol da efetividade da execução contra a Fazenda Pública.