DIREITO PENAL DO INIMIGO – INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE MERA CONDUTA

Descrição

Depois de lançar, com notável sucesso, a 1ª edição de sua obra Direito Penal do Inimigo, o Doutor Hélio Silva de Vasconcelos Mendes Veiga nos brinda com a 2ª edição revista, ampliada e atualizada. Fazendo ajustes de natureza estrutural, acrescentando novos capítulos, entre outros, trata da Governança Pública e da Gestão Responsável do Estado, tema que, na qualidade de Procurador Municipal, domina com conhecimento teórico e pragmático, em que cuida do Direito Comparado no tormentoso tema do uso medicinal da cannabis em países da América do Sul e da Europa. Além de trazer experiências e prática profissional, o autor ressignifica conceitos e tabus, entre eles a inconstitucionalidade dos crimes de mera conduta e incidência de um direito penal do inimigo, que por sua vez extrapola a linha divisória entre a prepotência do Estado e os direitos individuais. É por isso ferramenta útil aos operadores do Direito, mas também ao grande público, que deve conhecer, no exercício eficaz de cidadania, as limitações do Estado e o descalabro de se manter criminalização de algumas condutas e ter que conviver com a injustiça legalizada. Consoante as palavras do autor do prefácio à 1ª edição, o Professor Clóvis de Barros filho: “O Direito penal do inimigo é uma proposta de vida vivida e refletida. Para uma convivência mais justa. Na tangência de um Estado que se vê detentor de alguma violência legítima e prerrogativas individuais não menos legítimas. (…) Seu autor é um jurista. Um homem das leis. Com os dois pés fincados no contemporâneo. Mas com a mente curiosa de quem não para de olhar para todos os lados. Sempre em busca de entender melhor o seu tempo e seus espaços” . Nesta segunda edição, a obra recebeu o prefácio do então Dep. Federal e atual Ministro de Estado, Dr. Alexandre Padilha, que destacou: “(…) Por aqui, ainda seguimos enxugando gelo. Participei ativamente da aprovação do uso medicinal da cannabis e sou autor de projeto de lei que traz uma reformulação na lei de drogas, mas tudo ainda é muito pouco e devagar demais diante da urgência da tragédia que atinge nossa população carcerária e o cotidiano de milhares de lares nos bairros mais pobres das grandes cidades. Por isso, obras como a do ilustre procurador são bem-vindas, pois questionam o poder punitivo e as construções positivistas ainda e infelizmente presentes no ensino jurídico tradicional. Boa leitura a todos e todas”. Ao ensejo, as inovações introduzidas pelo autor nesta novel edição têm o condão de proporcionar aos profissionais, aos estudantes, aos cultores do Direito, bem como aos candidatos de concursos jurídicos, temas relevantes e fundamentais em todas as áreas do Direito, não se restringindo ao Direito Penal, ilustrando-a com gráficos, esquemas e fotos e com uma linguagem simples, clara, agradável e objetiva, de modo a facilitar sua leitura e interpretação, graças à reconhecida experiência didática e profissional do autor.