DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR

Descrição

Este livro traz uma abordagem inédita sobre Direito Administrativo Militar, abarcando, em síntese, o regime jurídico dos militares federais e estaduais. Em linguagem simples e objetiva, o autor discorre inicialmente sobre o conceito e os princípios norteadores dessa disciplina jurídica. Confere, em seguida, um capítulo específico às Polícias e Corpos de Bombeiros Militares, onde aborda direitos, deveres e peculiaridades inerentes aos militares estaduais e do DF, à luz da CF/88, do DL 667/69, da Lei n.º 13.967/2019 e da Lei n.º 13.954/2019. Os demais capítulos dispõem sobre a destinação constitucional das Forças Armadas, a prestação do serviço militar obrigatório e voluntário, as formas de ingresso na Marinha, Exército e Aeronáutica, a disciplina, a hierarquia, a exclusão do serviço ativo, Conselho de Justificação e Conselho de Disciplina, além de temas complementares, como Conselho de Defesa Nacional, Conselho Militar de Defesa, interceptação de aeronaves e Patrulha Naval, a partir da análise da CF/88, da Lei n.º 6.880/80, da Lei n.º 13.954/2019 e demais normas que regem a atividade militar. No final de cada capítulo, há um resumo da matéria e questões de concursos públicos, para facilitar a fixação do assunto estudado. Tópicos abordados: De acordo com: a) EC n.º 103/2019, que alterou o inciso XXI do art. 22 e acrescentou o § 9.º-A ao art. 201 da CF/88; b) EC n.º 104/2019, que modificou o § 6.º do art. 144 da CF/88; c) Lei n.º 13.967/2019, que reformulou o art. 18 do Decreto-Lei n.º 667/69; d) Lei n.º 13.954/2019, que modificou, significativamente: 1) o Decreto-Lei n.º 667/69, que reorganiza as polícias militares e os corpos de bom­beiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, para rees­truturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; 2) a Lei n.º 6.880/80 (Estatuto dos Militares); 3) a Lei n.º 3.765/60, que dispõe sobre pensões militares, e a Lei n.º 4.375/64 (Lei do Serviço Militar); 4) a Lei n.º 5.821/72, que versa sobre as promoções dos oficiais da ativa das For­ças Armadas; 5) a Lei n.º 12.705/2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; 6) a MP 2.215-10/2001, que reestrutura a remuneração dos militares das For­ças Armadas; 7) a Lei n.º 11.784/2008, revogando-lhe os anexos LXXXVII e LXXXVIII. >Regime jurídico dos militares federais e estaduais >Direitos e prerrogativas dos militares >Formas de ingresso nas Forças Armadas >Hierarquia, disciplinar e transgressões disciplinares >Conselhos de Justificação e disciplina >Exclusão voluntária e compulsória do serviço ativo >Contagem de tempo de serviço >Temas complementares