CPI – COMISSOES PARLAMENTARES DE INQUERITO

Descrição

A fase pré-processual, ou preliminar, consubstanciada na investigação criminal, é quase que vista somente sob o enfoque do estudo do inquérito policial, o qual é como comumente os casos criminais são investigados em nosso país. Todavia, outras possibilidades de investigação criminal se tornaram uma realidade, como, por exemplo, a investigação criminal realizada pelo Ministério Público, já admitida pelo Supremo Tribunal Federal. E não se pode esquecer da investigação, inclusive, de eventuais condutas criminosas, conduzidas, ainda que atipicamente, pelo Poder Legislativo, por meio de suas comissões parlamentares de inquérito. Com o advento da Constituição de 1988, as comissões parlamentares de inquérito vêm ganhando cada vez mais respaldo, inclusive, tendo amplo e frequente destaque, para não dizer exploração, na mídia. Veja-se, por exemplo, além dos meios de comunicação tradicionais, o surgimento de veículos de comunicação do Senado Federal – TV Senado, Rádio Senado e Jornal do Senado –, da Câmara de Deputados Federais – TV Câmara, Rádio Câmara e Jornal da Câmara –, além dos veículos de comunicação das Assembleias Legislativas Estaduais, que reproduzem diária e constantemente a atividade parlamentar, explorando especialmente as sessões das comissões parlamentares de inquérito, inclusive com transmissões ao vivo. Neste livro, portanto, com o olhar do processo penal, serão tratadas as comissões parlamentares de inquérito, especialmente seus poderes e limites quando da realização de sua também função de investigação, até mesmo criminal.