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COMPETENCIA TRIBUTARIA & IMUNIDADE RECIPROCA DAS PESSOAS POL

  • BARROSO,MARIO SERGIO FERNANDES

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Editora: JURUA  | 1ª edição  | Publicação: 2018  | Páginas: 112  | Acabamento: BROCHURA  | Isbn: 9788536281902

REF: 36088 Categorias ,
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Descrição

A presente obra visa discutir a possibilidade de extensão da chamada imunidade recíproca inserida no art. 150, inc. VI, alínea “a” da Constituição Federal de 1988 às Empresas Públicas e às Sociedades de Economia Mista. Trata-se de assunto controverso na doutrina e na jurisprudência, sobretudo pela falta de previsão constitucional dessa extensão para acionistas privados. Para isso serão estudadas a ordem econômica, as imunidades tributárias sob o enfoque jurídico e econômico, e as decisões judiciais sobre o tema.

Informação adicional

Peso 0.315 kg
Dimensões 0.7 × 14 × 21 cm

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