Descrição
Código Tributário Nacional Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Atualizado até a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, e até o DOU de 7 de JANEIRO de 2022 Inclui: Índice remissivo; Notas remissivas; Normas complementares; Resoluções do Senado Federal; Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF; Súmulas do STJ.
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