CODIGO ELEITORAL

Descrição

Nesta obra você irá encontrar: • Excertos da Constituição Federal, as Emendas Constitucionais referente às eleições e com a mais recente Emenda 117, de 5 de abril de 2022. • Foram mantidos nos textos dos artigos as alterações e revogações posteriores, facilitando o estudo e a compreensão do texto. Este é um ponto particularmente importante para quem necessita de um retrospectivo histórico, bem como, para analisar as mudanças que o dispositivo teve, ou como vigia em uma determinada data. • Detalhado índice alfabético geral. SUMÁRIO: Constituição Federal/88 Código Eleitoral Lei de Inelegibilidade – Lei Complementar 64/1990 Lei dos Partidos Políticos – Lei 9.096/1995 Lei das Eleições – Lei 9.504/1997 EMENDA CONSTITUCIONAL: 52/2006 (Verticalização. CF/88, art. 17, § 1º. Disciplina as coligações eleitorais) 97/ 2017 (Coligações partidárias nas eleições proporcionais. Fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição) 107/2020 (Prazos eleitorais respectivos) 111/2021 (Disciplina a realização de consultas populares concomitantes às eleições municipais, dispor sobre o instituto da fidelidade partidária, alterar a data de posse de Governadores e do Presidente da República e estabelecer regras transitórias para distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e para o funcionamento dos partidos políticos) 117/2022 (Participação política das mulheres. Candidaturas femininas) LEI COMPLEMENTAR: 64/1990 (Lei de Inelegibilidade) 78/1993 (Número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da CF/88) 86/1996 (Ação rescisória em casos de inelegibilidade) 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) DECRETO-LEI: 1.064/1969 (Polícia Federal. Justiça Eleitoral) LEIS: 1.207/1950 (Direito de reunião) 4.737/1965 (Código Eleitoral) 6.091/1974 (Transporte gratuito, em dias de eleição, nas zonas rurais) 6.192/1974 (Restrições a brasileiros naturalizados) 6.236/1975 (Alistamento eleitoral. Obrigatoriedade.) 6.996/1982 (Utilização de processamento eletrônico de dados nos serviços eleitorais) 6.999/1982 (Servidores públicos. Justiça Eleitoral. Requisição) 7.444/1985 (Alistamento eleitoral. Processamento eletrônico de dados) 7.524/1986 (Militar inativo. Manifestação do pensamento) 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) 9.259/1996 (Mandado de segurança) 9.504/1997 (Lei das Eleições) 9.709/1998 (Plebiscito) 9.996/2000 (Anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral em 1996 e 1998) 10.408/2002 (Ampliar a segurança e a fiscalização do voto eletrônico) 10.740/2003 (Registro digital do voto) 11.300/2006 (Propaganda. Financiamento. Prestação de contas. Campanhas eleitorais) 12.016/2009 (Mandado de segurança individual e coletivo) 12.034/2009 (Altera as Leis 9.096/95 – Lei dos Partidos Políticos, 9.504/97, que estabelece normas para as eleições, e 4.737/65 – Código Eleitoral) 13.165/2015 (Reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina) 13.487/2017 (Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão) 13.488/2017 (Reforma no ordenamento político-eleitoral) 13.831/2019 (Autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios) 13.877/2019 (Regras aplicadas às eleições) 14.192/2021 (Crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais proporcionalmente ao número de candidatas às eleições proporcionais) DECRETOS: 4.199/2002 (Prestação de informações institucionais relativas à Administração Pública Federal a partidos políticos, coligações e candidatos à Presidência da República até a data da divulgação oficial do resultado final das eleições) 7.791/2012 (Compensação fiscal. Propaganda partidária ou eleitoral) INSTRUÇÃO NORMATIVA: 2.001/2020 (Inscrição de candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ) ÍNDICE: Índice Alfabético Geral