CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Descrição

Código de Defesa do Consumidor: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 Atualizado até a Lei sobre Prevenção e Tratamento do Superendividamento (Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021) e o DOU de 02 de fevereiro de 2022 Esta edição inclui: Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997 Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) Normas gerais de aplicação das sanções administrativas DECRETOS REGULAMENTADORES Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013 Normas sobre contratos de consumo no comércio eletrônico Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006 Informações adequadas e claras sobre produtos e serviços LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021 Aperfeiçoamento da disciplina do crédito ao consumidor Prevenção e tratamento do superendividamento Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010 Obrigatoriedade de manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços NORMAS SOBRE AFIXAÇÃO E DIFERENCIAÇÃO DE PREÇOS Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017 Diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004