Descrição
Atualizada até a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, e até o DOU de 6 de fevereiro de 2023 Programa Emprega + Mulheres (Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022) Auxílio-alimentação (Lei nº 14.442, de 2 de setembro de 2022) SIM Digital (Lei nº 14.438, de 24 de agosto de 2022) Medidas Provisórias para o enfrentamento da pandemia Covid-19: nº 927, nº 1.045 e nº 1.046 Instruções Normativas do TST Índice remissivo Notas remissivas
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