CITACOES E INTIMACOES POR MEIO DE APLICATIVOS DE MENSAGENS

Descrição

Prefácio de Vicente de Paula Ataide Junior. O Código de Processo Civil de 2015 trouxe amplas alterações, supressões e inovações no ordenamento jurídico brasileiro, inclusive, prevê medidas de flexibilização das formalidades mais proeminentes em relação ao Código revogado. Por outro lado, é certo que os atos processuais prescritos no novo Código de Processo Civil, concomitantemente, vislumbram a principiologia da atual Constituição Federal (CPC, art. 1º), no âmbito do novo modelo de Direito Processual: o neoprocessualismo. Nessa conjuntura constitucionalmente principiológica vinculada ao princípio da instrumentalidade das formas “pas de nullité sans grief” e da flexibilização das formalidades na comunicação e execução de atos processuais emanados não só do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) e Processo Penal (Dec.-Lei 3.689/1941, alterado pela Lei 13.964/2019), mas também dos atos processuais provenientes da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Dec.-Lei 5.452/1943 alterado pela Lei 13.467/2017) e dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/1995 e Lei 10.259/2001), sistematicamente analisados nesta obra, sem olvidar do exame da Lei do Processo Judicial Eletrônico (Lei 11.419/2006), do Projeto de Lei 1595/2020 que prevê a “intimação eletrônica por meio de aplicativo de mensagens multiplataforma” e da decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), proferida no Procedimento de Controle Administrativo 0003251-94.2016.2.00.0000, é que nasceu esta obra Citações e intimações por meio de aplicativos de mensagens, não só em decorrência da evolução tecnológica digital globalizada em que vivemos, mas também pela busca da efetividade do processo, mediante a adequação dessas novas ferramentas e mecanismos tecnológicos na comunicação e execução dos atos processuais, em prol da efetividade da justiça e da celeridade processual positivada no inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, corroboradas pelos princípios fundamentais do livre acesso à justiça (CF, art. 5º, inc. XXXV) e da economia processual.