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BENS APREENDIDOS NO PROCESSO PENAL – GESTAO E DESTINACAO

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Editora: JURUA  | 1ª edição  | Publicação: 2018  | Páginas: 186  | Acabamento: BROCHURA  | Isbn: 9788536284507

REF: 36292 Categoria:
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Descrição

O presente livro pretende efetuar uma análise crítica do modelo em curso no Brasil para gestão e destinação de bens apreendidos, sequestrados, arrestados, bloqueados e deter­minados perdidos pelo sistema de Justiça Penal. A globalização trouxe consigo o caráter transnacional do crime. Para fazer frente a essa problemática, uma nova políti­ca criminal passou a fazer parte da agenda internacional, assentada no tripé criminalização da lavagem de dinheiro, cooperação jurídica internacional e confisco de bens. A reação penal é deslocada para o âmbito econômico, uma vez que a aplicação da pena de prisão é considerada insu­ficiente para reprimir essa nova forma de criminalidade, notadamente nos denominados “white-collar crimes”. Com essa mudança de paradigma, diversas convenções e tratados internacionais ratificados pelo Brasil preconizam o objetivo de colocar o criminoso na situação patrimonial que possuía antes do cometimento do crime, o que deu corpo à edição, ainda que de maneira tíbia, de alguns diplomas legislativos que tratam do aspecto patrimonial do crime. Doravante, surgem novos problemas notadamente de apli­cabilidade prática na questão da recuperação de ativos, tais como a ausência ou ineficiência de investigações patrimoniais, a necessidade de mudança de mentalidade dos operadores do direito e a urgente demanda para a criação de órgãos ou agências que se incumbam da gestão de bens apreendidos, incluindo a sua conservação, uso provisório, venda antecipada ou locação.

Informação adicional

Peso 0.395 kg
Dimensões 1 × 14.8 × 20.9 cm

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