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AUTORREGULACAO-REGIME JURIDICO

  • LIMA JUNIOR,JOAO MANOEL DE

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Editora: JURUA  | 1ª edição  | Publicação: 2019  | Páginas: 230  | Acabamento: BROCHURA  | Isbn: 9788536286013

REF: 36585 Categoria:
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Descrição

O objetivo desta obra é contribuir para a definição do regime jurídico aplicável à autorregulação dos mercados financeiro e de capitais brasileiros por meio de uma investigação sobre os limites da juridicidade da criação de regras, fiscalização e apli­cação de penalidades por pessoas jurídicas de direito privado atuantes na autorregulação dos mercados financeiro e de capi­tais. Neste livro, a hipótese de que a atuação das instituições autor­reguladoras privadas na regulação das atividades empresari­ais realizadas nos mercados financeiros e de capitais brasileiro encontra limites em sua juridicidade é analisada a partir da premissa de que a autorregulação dos mercados financeiros e de capitais, da forma como organizada e operacionalizada atu­almente, está sujeita a alguns conflitos de interesses específi­cos que (1) podem ser irredutíveis a qualquer mecanismo de gerenciamento de conflitos entre interesses públicos e inter­esses privados; ou (2) dependem de uma estrutura de controle de sua legalidade e legitimidade diferente daquela observada atualmente. A obra é composta por três capítulos: o capítulo 1 compreende a introdução, apresentação de conceitos fundamentais para a elaboração da pesquisa e a explicação dos métodos utilizados para realizar a pesquisa; o capítulo 2 analisa as repercussões jurídicas e institucionais decorrentes do relacionamento en­tre os conceitos de autorregulação e autoridade, e o capítulo 3 analisa as potenciais repercussões jurídicas e políticas decor­rentes do relacionamento entre os conceitos de autorregula­ção e poder econômico e político.

Informação adicional

Peso 0.455 kg
Dimensões 1.3 × 14.8 × 21 cm

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